IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 23 de janeiro de 2025 | Edição nº 1766 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.055, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
(Dispõe sobre a designação de servidores públicos municipais para atuarem, em caráter permanente, como Agentes de Contratação e Membros da Equipe de Apoio instituída pela Lei Complementar Municipal nº 075/2023, de 31 de março de 2023, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas).
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
RESOLVE: –
Art. 1º DESIGNAR, em caráter permanente, como AGENTE DE CONTRATAÇÃO, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 01 (um) servidor público municipal, abaixo qualificado, titular de cargo público de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, observados os requisitos estabelecidos nos §§ do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, a saber:
I – DENILSON LUIZ DE FREITAS, portador do RG nº ***.498.390-* – SSP/SP e do CPF nº ***601128**, nomeado no cargo efetivo de Motorista.
Art. 2º DESIGNAR, em caráter permanente, como MEMBROS DA EQUIPE DE APOIO, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 03 (três) servidores públicos municipais, abaixo qualificados, todos titulares de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, a saber:
I – JESSICA DOS SANTOS SOARES ROMERO, portadora do RG nº ***.186.500-* – SSP/SP e do CPF nº ***918038**, designado no cargo de Agente de Crédito do Banco do Povo;
II – CLAUDINEI RIBEIRO DA SILVA, portador do RG nº ***.262.213-* – SSP/SP e do CPF nº ***340918**, nomeado no cargo de Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação; e
III – SILVIO JUNIOR DOS SANTOS ROQUE, portador do RG nº ***.402.487-* – SSP/SP e do CPF nº ***452628**, designado no cargo de Tesoureiro.
Art. 3º DESIGNAR, em caráter permanente, como GESTOR DOS CONTRATOS, para atuação nos procedimentos de contratações públicas de que trata a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, 03 (três) servidores públicos municipais, abaixo qualificados, todos titulares de cargos públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal deste Município, observados os requisitos estabelecidos nos incisos I a III do art. 6º da Lei Complementar Municipal nº 075, de 31 de março de 2023, a saber:
I – MERLEI GERALDO MARQUES DA CRUS, portador do RG nº ***.168.109-* – SSP/SP e do CPF nº ***840938**, designado no cargo de Chefe de Divisão de Tributação, como GESTOR DOS CONTRATOS; e
II – LUIZ FERNANDO PEREIRA VEDRONI, portador do RG nº ***.481.566-* – SSP/SP e do CPF nº ***032718**, designado no cargo de Chefe de Divisão de Compras e Materiais, como GESTOR DAS ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS.
Art. 4º Fica ainda concedido a gratificação de 50% (cinquenta por cento) para os Agente de Contratações e 10% (dez por cento) para os demais Membros e Gestores, sobre o valor do seu vencimento mensal básico, respectivamente, nos termos do artigo 64, § 1º da Lei Complementar nº 006/2009 de 8 de outubro de 2009.
Art. 5º Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, com efeitos retroativos a essa data, e revoga a Portaria nº 2.915, de 06 de junho de 2023.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 20 de janeiro de 2025.
– BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO –
Prefeita
Registrado no livro próprio de portarias e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– COLMAN SILVA MARTINS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
