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IMPRENSA OFICIAL - FERNANDO PRESTES

Publicado em 24 de janeiro de 2025 | Edição nº 1183A | Ano XII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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Decreto n.° 3.407

21 de Janeiro de 2025

“Dispõe sobre aumento da remuneração dos Professores do Município de Fernando Prestes, dando outras providências ".

MARIEL SEBASTIÃO ROCHA, Prefeito do Município de Fernando Prestes, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e,

Considerando que a remuneração dos Professores da rede Municipal de ensinso será reajustada anualmente, no mesmo índice aplicado para correção do Salário Mínimo Nacional;

Considerando o Decreto Federal n.° 12.342, de 30 dezembro de 2024, a qual dispôs sobre o valor do salário mínimo vigente a partir de 1.° de janeiro de 2025;

DECRETA:

Art. 1.° - Fica estabelecido o reajuste de 6,27% (seis inteiros e cinquenta décimos por cento) sob a remuneração atualmente recebida rofessores do do Município de Fernando de Prestes.

Art. 2.° - O reajuste deverá ser aplicado de forma retroativa, incidindo a partir de 1.° de janeiro de 2025.

Art. 3.° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Fernando Prestes, 21 de janeiro de 2025.

MARIEL SEBASTIAO ROCHA

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada por afixação pública no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal e registrada em livro próprio na data supra e publicada no Diário Oficial Municipal.

EVERTON JUNIOR DOS SANTOS DIRETOR DE CHEFIA DE GABINETE

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.