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IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Publicado em 24 de janeiro de 2025 | Edição nº 1499 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 6.518, DE 23 DE JANEIRO DE 2025.

(Autoria do Poder Executivo)

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 3.403, de 24 de agosto de 2009.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.403, de 24 de agosto de 2009, que autoriza o Executivo Municipal a conceder gratificação especial a Guardas Municipais designados para prestar serviços na Unidade do Corpo de Bombeiros em São José do Rio Pardo e dá outras providências.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Pardo, 23 de janeiro de 2025.

Marcio Callegari Zanetti

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.