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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 24 de janeiro de 2025 | Edição nº 460 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1.473/2025

De 10 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.605.250,00 (Hum milhão seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

26.7820008.1003 – Obras de Infraestrutura
4.4.90.51 – Obras e Instalações3911.605.250,00
Total1.605.250,00

Artigo 2º A despesas serão cobertas pelo excesso de arrecadação devido ao convenio com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 10 de janeiro de 2025.

ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO

PREFEITO MUNICIPAL

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