Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 24 de janeiro de 2025 | Edição nº 1767 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.960, DE 24 DE janeiro DE 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.551, de 23 de janeiro de 2025, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 361.949,79 (trezentos e sessenta e um mil, novecentos e quarenta e nove reais e setenta e nove centavos) destinados a obra de construção de centro de convivência (programa Qualivida), na seguinte classificação orçamentária a saber:

02. prefeitura municipal

02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

02.05.01 Departamento de Obras e Serviços Públicos

15.451.0180.1019.0000 Construção de Centro de Convivência – Programa Qualivida

Ficha 485: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 361.949,79

(Fonte de Recurso: 0.02.19) (Código de Aplicação: 100.093)

TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 361.949,79

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação vinculado aos repasses dos recursos financeiros que serão efetuados pela Secretaria de Desenvolvimento Regional em virtude do Convênio nº 101718/2022 firmado com a prefeitura do município de Indiaporã.

Art. 2º Fica ajustado o programa 0180 (Obras e Equipamentos Urbanos) incluindo-se o Projeto 1019 (Construção de Centro de Convivência - Programa Qualivida) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de janeiro de 2025.

– BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO –

Prefeita

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.

– COLMAN DA SILVA MARTINS –

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.