IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 24 de janeiro de 2025 | Edição nº 1767 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.962, DE 24 DE janeiro DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.554, de 23 de janeiro de 2025, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 104.500,00 (cento e quatro mil e quinhentos reais) destinados a execução de emenda impositiva dos vereadores para o orçamento 2024 e não executadas no exercício anterior, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.302.0103.2300.0000 Emenda Impositiva - Realização de Exames de ultrassonografia, tomografia computadorizada e ressonância magnética
Ficha 492: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 100.885,00
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 310.000)
Ficha 493: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 104,73
(Fonte de Recurso: 0.98.60) (Código de Aplicação: 311.000)
Ficha 494: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.510,27
(Fonte de Recurso: 0.08.00) (Código de Aplicação: 311.000)
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 104.500,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta dos seguintes recursos:
- Superávit financeiro: ......................................... (subtotal) ......................................... R$ 100.989,73
- saldo bancário em 31/12/2024 (subtraído o valor de R$ 2.860,00) da conta corrente nº 15137-8, agência nº 2134-2, aberta no Banco do Brasil vinculada a emenda impositiva dos vereadores para execução no orçamento 2024 e não executada no exercício anterior.
- Redução parcial da seguinte dotação orçamentária: ............... (subtotal) ................... R$ 3.510,27
02. prefeitura municipal
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
04.122.0046.2004.0000 Manutenção do Departamento Jurídico
Ficha 74: 3.3.90.34.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de C. de Terceirização R$ 3.510,27
TOTAL GERAL ............................................................................................................. R$ 104.500,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0103 (Atendimentos de Média e Alta Complexidade) incluindo-se a Atividade 2300 (Emenda Impositiva - Realização de Exames de ultrassonografia, tomografia computadorizada e ressonância magnética) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 24 de janeiro de 2025.
– BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO –
Prefeita
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– COLMAN DA SILVA MARTINS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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