IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 24 de janeiro de 2025 | Edição nº 1549B | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A
Nº 38.634, DE 24 DE JANEIRO DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, que ANA CLARA BRAGA BATISTA, inscrita no Concurso Público nº 01/2023, foi nomeada e empossada no cargo de Auxiliar de Farmácia, através da Portaria nº 38.613 de 14/01/2025;
CONSIDERANDO, que após análise minuciosa dos documentos apresentados pela servidora, constatou-se a ausência de requisito indispensável para o exercício do cargo, qual seja, a ausência do Curso de Auxiliar de Farmácia, conforme exigência do item 1.2.2. do edital do Concurso Público nº 01/2023;
CONSIDERANDO, que a falta do referido requisito torna a posse da servidora irregular, em desacordo com os princípios da legalidade e da moralidade administrativa;
CONSIDERANDO, em obediência ao princípio da vinculação ao edital, que a Administração e a candidata estão vinculados as regras do edital;
CONSIDERANDO, que em exercício de seu poder de autotutela, a Administração Pública tem o dever de anular os atos administrativos eivados de vícios;
R E S O L V E
ANULAR, a Portaria nº 38.613/2025.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 24 de janeiro de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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