IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 1756 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.520/25 DE 24 DE JANEIRO DE 2.025
“Dispõe sobre revisão geral anual e aumento salarial aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Paraíso.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica a partir de 01/01/2025, concedido aos servidores públicos ativos, e inativos com direito a paridade, pertencentes ao quadro de pessoal do município de Paraíso, conforme o Anexo V, da Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18:
I- reposição do índice inflacionário IPCA-IBGE, na ordem de 4,87% (quatro vírgula oitenta e sete por cento), correspondente a inflação acumulada do ano de 2.024, a título de revisão geral anual;
II- aumento salarial na ordem de 1,13% (um vírgula treze por cento).
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de janeiro de 2.025, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 24 de janeiro de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada nesta Secretaria na data supra.
Rodolfo Marconi Guardia
Secretário Geral
Novo Anexo V, após aplicação de reajuste de 6,00% (4,87% de reposição inflacionária + 1,13% de aumento salarial)
ANEXO V – Lei Municipal nº 1.184/18, de 02/08/18
Referências | Valor |
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Referências | Valor |
01 | R$1.558,09 |
02 | R$1.745,01 |
03 | R$1.955,30 |
04 | R$2.188,95 |
05 | R$2.452,12 |
06 | R$2.743,58 |
07 | R$3.073,15 |
08 | R$3.442,07 |
09 | R$3.855,26 |
10 | R$4.316,42 |
11 | R$4.835,37 |
12 | R$5.415,61 |
13 | R$6.065,49 |
14 | R$6.793,35 |
15 | R$7.608,55 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
