IMPRENSA OFICIAL - APIAÍ
Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 89 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI MUNICIPAL N° 358, DE 27 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.”
SERGIO VICTOR BORGES BARBOSA, Prefeito do Município de Apiaí, no uso de suas atribuições legais e nos termos da legislação específica:
CONSIDERANDO que as alterações orçamentárias relativas à abertura de crédito adicional especial, alterarão automaticamente a Lei Orçamentária Anual – LOA/2025 - (Lei Municipal nº. 354/2024); a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO/2025 – (Lei Municipal nº. 330/2024) e o Plano Plurianual – PPA/2022-2025 – (Lei Municipal nº.174/2021);
CONSIDERANDO, por fim, os arts. 40 e 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Apiaí, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Artigo 1°: Fica aberto um Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente de 2025 (dois mil e vinte e cinco) do Município de Apiaí, no valor de até R$ 1.903.968,00 (um milhão novecentos e três mil novecentos e sessenta e oito reais), consignando as seguintes classificações:
Unid. Orç. | Unid. Ex. | Func. Programática | Dotação | Categoria | Descrição | Valor |
02 07 | 02 07 01 | 10 302 0007 2030 | 603 | 3.3.50.39
Recursos | Secretaria Municipal de Saúde Fundo Municipal de Saúde Operação e Manutenção da Média e Alta Complexidade Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 1.310 - Próprio |
R$ 1.903.968,00 |
Artigo 2º: Em decorrência do crédito aberto no artigo anterior, usar-se-á os recursos resultantes da anulação parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei, nos termos do inciso III, do §1°, do art. 43, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964, conforme estabelecido na seguinte ficha orçamentária:
Unid. Orç. | Unid. Ex. | Func. Programática | Dotação | Categoria | Descrição | Valor |
02 06 | 02 06 02 | 12 361 0006 2014 | 319 | 4.4.90.51
Recursos | Secretaria Municipal de Educação e Esportes Ensino Fundamental Operação e Manutenção do Ensino Fundamental Obras e Instalações 1.220 - Próprio |
R$ 1.903.968,00 |
Artigo 3º: Conforme alterações orçamentárias previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei, fica o Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Contabilidade, autorizado a proceder as modificações que se fazem necessárias nos anexos da Lei Municipal nº. 354/2024 (Lei Orçamentária Anual – LOA/2025); Lei Municipal nº. 330/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO/2025) e Lei Municipal nº.174/2021 (Plano Plurianual - PPA 2022/2025).
Artigo 4°: Esta Lei entra em vigor da data da sua publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Apiaí, revogando as disposições em contrário.
Palácio Rio Menino - Gabinete do Prefeito,
Apiaí - SP, em 27 de janeiro de 2025.
SERGIO VICTOR BORGES BARBOSA
Prefeito do Município de Apiaí
Essa Lei teve origem no Projeto de Lei nº 450, de 20 de janeiro de 2025, de autoria do Prefeito do Município de Apiaí, S.r. Sergio Victor Borges Barbosa.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
