IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA
Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 182 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N° 49/25 DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Designa servidores para atuar na comissão de apuração de infrações apenadas com as sanções impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade para licitar, nos termos do artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhes são conferidas.
CONSIDERANDO a possibilidade de existência de prática de infrações apenadas com a sanções de impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que por ventura possam ser praticadas no âmbito de contratações decorrentes de processos licitatórios...
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 156, §6º, inciso I, e 158 da Lei nº14.133, de 1º de abril de 2021, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1.441, de 10 de janeiro de 2024,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar para atuar na comissão de que trata o artigo 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando à apuração de eventuais infrações administrativas apenadas com a sanções de impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, praticadas no âmbito das contratações decorrentes de processos licitatórios, os seguintes servidores:
I – MARCOS CESAR BELMIRO FILHO – CPF Nº***427778**
II – CARLOS ALEXANDRE GOMES DA SILVA – CPF Nº ***754858**
III – CLAUDIO RODRIGO DE OLIVEIRA – CPF Nº ***856938**
IV – CLEBER RESENDE ATALA – CPF Nº ***844378**
Art. 2º - As decisões da comissão terão eficácia com a assinatura mínima de 02 (dois) membros.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rifaina/SP, 22 de janeiro de 2025.
WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
