IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 1110 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1583/2025
DE 28 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 005/2025, em sessão extraordinária de 27/01/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 158.871,87 (cento e cinquenta e oito mil oitocentos e setenta e um reais e oitenta e sete centavos), destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2024) vinculado ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme autorização do artigo 25, § 3º, da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ENSINO - FUNDEB
12.361.0009.2041.0000 – FUNDO MUNIC DO ENSINO FUNDAMENTAL (DOCENTE- FUNDEB 70%)
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................R$ 158.871,87
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 264.000)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Superávit Financeiro.......................................................................................R$ 158.871,87
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 28 de janeiro de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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