IMPRENSA OFICIAL - PEDRINHAS PAULISTA
Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 200 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1523/2025
DE 28 DE JANEIRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS, VALORES E DIRETRIZES AO PPA 2025/2028, LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
FREDDIE COSTA NICOLAU, Prefeito Municipal de Pedrinhas Paulista, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo a incluir nos Anexos I, II e III, do Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022/2025, instituídos pela Lei Municipal nº 1340/2021 de 24 de novembro de 2021, e suas alterações, e em eventuais Anexos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, aprovada pela Lei Municipal 1518/2024, de 10 de dezembro de 2024, e suas alterações.
Parágrafo único – Conforme a respectiva natureza das emendas parlamentares impositivas previstas, incluir-se-ão junto as Secretarias correspondentes as respectivas Ações.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais), nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no Orçamento Programa do Exercício de 2025 – Lei Municipal nº 1518/2024, de 10 de dezembro de 2024, demonstrado segundo as codificações institucionais: local, por função e sub função, das categorias econômicas e fontes de recursos abaixo discriminadas:
Codificação Especificação da Despesa Valor R$
02 PODER EXECUTIVO
02.04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.04.01 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA 103.000,00
12.365.0009.X.XXX Emenda nº 01 – Ver. Decio Lemes - Jardim 6.000,00
(xxxx) 3.3.50.39.02 Termo de Fomento (F. 08) 6.000,00
12.361.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Felipe Coffone – APM EMEF Brinq. 4.000,00
(xxxx) 3.3.50.30.00 Material de Consumo (F. 08) 4.000,00
12.361.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Felipe Coffone – APM EMEF Eq. 14.000,00
(xxxx) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (F. 08) 14.000,00
12.365.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Felipe Coffone – Jardim 5.000,00
(xxxx) 3.3.50.39.02 Termo de Fomento (F. 08) 5.000,00
12.365.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Geraldo Giannetta Jr - Jardim 10.000,00
(xxxx) 3.3.50.39.02 Termo de Fomento (F. 08) 10.000,00
12.365.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Giuliano T. Di Raimo - Jardim 13.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.02 Termo de Fomento (F. 08) 13.000,00
12.365.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver.a Raquel N. Bertoncini - Jardim 5.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.02 Termo de Fomento (F. 08) 5.000,00
12.365.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver.a Raquel N. Bertoncini - Karate 5.000,00
(xxxx) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (F. 08) 5.000,00
12.365.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver.a Raquel N. Bertoncini – Ed. Fisica 13.000,00
(xxxx) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (F. 08) 13.000,00
12.361.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Rogério T. D. – APM EMEF Brinq. 4.000,00
(xxxx) 3.3.50.30.00 Material de Consumo (F. 08) 4.000,00
12.361.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Rogério T. D. – APM EMEF Equip. 14.000,00
(xxxx) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (F. 08) 14.000,00
12.365.0009.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Rogério T. D. – Jardim 5.000,00
(xxxx) 3.3.50.39.02 Termo de Fomento (F. 08) 5.000,00
02.04.03 OUTROS PROGRAMAS EDUCACIONAIS 5.000,00
12.364.0015.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Decio Lemes – Bolsa Univ. 5.000,00
(xxxx) 3.3.90.18.00 Auxilio Financeiro a Estudante (F.08) 5.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 184.840,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº 0x – Ver. Decio Lemes – Custeio 23.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 23.000,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº 0x – Ver. Diego V. Cardoso – Turbilhão Fis. 17.590,00
(xxxx) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (F. 08) 17.590,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº 0x – Ver. Diogo V. Cardoso – Aparelhos Fis. 6.250,00
(xxxx) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (F. 08) 6.250,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº 1x – Ver. Felippe Cofone – Custeio 11.500,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 11.500,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº 1x – Ver. FelippeCofone – Custeio Med. 11.500,00
(xxxx) 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição G. (F. 08) 11.500,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Geraldo Giannetta Jr – Custeio AC. 3.000,00
(xxxx) 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição G. (F. 08) 3.000,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Geraldo Giannetta Jr – Exames C. 20.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ. (F. 08) 20.000,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Giuliano T. Di Raimo – Equip. 10.000,00
(xxxx) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (F. 08) 10.000,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Giuliano T. Di Raimo – Sala Enf. 10.000,00
(xxxx) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (F. 08) 10.000,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Giuliano T. Di Raimo – Equip. Urg. 3.000,00
(xxxx) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (F. 08) 3.000,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Raquel N. Bertoncini – Custeio E. 23.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros PJ. (F. 08) 23.000,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Renato D. Pomilio – Custeio Ex. 10.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 10.000,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Renato D. Pomilio - CEAC 13.000,00
(xxxx) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (F. 08) 13.000,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº 1x – Ver. Rogerio T. Domingues – Custeio 11.500,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 11.500,00
10.301.0023.X.XXX Emenda nº 1x – Ver. Rogério T. Domingues – Custeio 11.500,00
(xxxx) 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço de Distribuição G. (F. 08) 11.500,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.06.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 21.500,00
08.244.0003.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Decio Lemes – Auxilio Financ. 12.000,00
(xxxx) 3.3.90.48.00 Auxilio Financeiro a Pessoa a Pessoa (F. 08) 12.000,00
08.241.0032.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Diogo V. Cardoso – Geladeira - CCI 7.500,00
(xxxx) 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente (F. 08) 7.500,00
08.241.0032.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Renato D. Pomilio – Custeio 2.000,00
(xxxx) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (F. 08) 2.000,00
02.07 SEC. MUN. DE OBRAS, SERV. AGRIC. E MAIO AMBIENTE
02.07.01 DIVISÃO DE OBRAS 5.000,00
18.541.0029.X.XXX Emenda nº 35 – Ver. Giuliano T. Di Raimo – Reciclav. 5.000,00
(xxxx) 3.3.50.39.02 Termo de Fomento (F. 08) 5.000,00
02.08 SEC. MUN. DE TURISMO, PROMOÇÃO E ESPORTE
02.08.01 SEC. MUN. DE TURISMO, PROMOÇÃO E ESPORTE 53.660,00
27.812.0019.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Diogo V. Cardoso – Ex. F. Karate 7.200,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 7.200,00
27.812.0019.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Diogo V. Cardoso – Muay Thai 3.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 3.000,00
27.812.0019.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Diogo V. Cardoso – Camp. Vôlei 3.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 3.000,00
27.812.0018.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Diogo V. Cardoso – Mat. Esporte 1.460,00
(xxxx) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (F. 08) 1.460,00
27.812.0018.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Geraldo Giannetta Jr – Stone Mot. 13.000,00
(xxxx) 3.3.50.39.02 Termo de Fomento (F. 08) 13.000,00
27.812.0018.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Giuliano T. Di Raimo – Stone Mot. 5.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.02 Termo de Fomento (F. 08) 5.000,00
27.812.0019.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Renato D. Pomilio – Uniforme 10.000,00
(xxxx) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (F. 08) 10.000,00
27.812.0019.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Renato D. Pomilio – Camp. Futsal 7.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 7.000,00
27.812.0019.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Renato D. Pomilio – Camp. Base 1.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 1.000,00
27.812.0019.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Renato D. Pomilio – Camp. Pênaltis 1.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 1.000,00
27.812.0019.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Renato D. Pomilio – Fest. Natação 1.000,00
(xxxx) 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ (F. 08) 1.000,00
27.812.0019.X.XXX Emenda nº xx – Ver. Renato D. Pomilio 1.000,00
(xxxx) 3.3.90.30.00 Material de Consumo (F. 08) 1.000,00
TOTAL 368.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior no valor de R$ 368.000,00 (trezentos e sessenta e oito mil reais) serão utilizados recursos provenientes de Anulação parcial de dotações orçamentárias nos termos do disposto no inciso III, § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Codificação Especificação da Despesa Valor R$
02 PODER EXECUTIVO
02.09 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
02.09.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
99.999.0002.2.107 EMENDAS IMPOSITIVAS - LOM 01/2021
(340) 9.9.99.99.00 Reserva de Contingência 368.000,00
TOTAL 368.000,00
Art. 4º - O Demonstrativo de Impacto Orçamentário-Financeiro, de que trata o art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, fica dispensado, tendo em vista tratar-se da abertura de crédito de dotações orçamentárias cuja finalidade não irá acarretar aumento de despesa, não gerando despesa obrigatória de caráter continuado.
Art. 5.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pedrinhas Paulista, 28 de janeiro de 2025.
FREDDIE COSTA NICOLAU
Prefeito Municipal
Publicado no Diário Oficial do Município na data supra.
EDSON GOMES
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
