IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 1777 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 007/2025, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
(DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a reorganização e reestruturação do REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MERIDIANO;
CONSIDERANDO a promulgação da Lei Complementar nº 276, de 17 de dezembro de 2024, que alterou a Lei Complementar nº 208, de 23 de fevereiro de 2022, dando nova redação aos §1°, §2° e §9° do Art. 59;
CONSIDERANDO que a referida cessão não trará impacto financeiro/orçamentário para a Administração Pública, tendo em vista que há também revogação de gratificação anterior referente ao Decreto nº 2538, de 18 de julho de 2023;
CONSIDERANDO a excepcionalidade da matéria e a necessidade do pleno funcionamento da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Ceder e colocar à disposição, com ônus da remuneração para o órgão de destino “REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL” do Município de Meridiano/SP, a senhora ELZA NOSSE CHAVES BUENO, inscrita no CPF nº 070.***.***-30 portadora do RG nº 23.***.***-2, servidora efetiva no cargo de Assistente Administrativo, Matrícula nº 5780-2, pelo período que ocupar o cargo de Diretora Presidente no RPPS e poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.
Art. 2º - Com a referida cessão a servidora terá direito a uma gratificação mensal no valor de R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais), sem prejuízo aos seus vencimentos e benefícios integrais da sua referência salarial.
Art. 3º - Ficam revogados, a partir de 1º de fevereiro de 2025, os seguintes atos: Decreto nº 2538, de 18 de julho de 2023 e a Portaria nº 173/2023, de 18 de julho de 2023.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2025.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência
Meridiano, 28 de janeiro de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias, publicado neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
