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IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO

Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 1110A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA N° 040/2025

DE 28 JANEIRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA PORTARIA Nº 179/2024, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 ACERCA DO PAD Nº 01/2024, CONFORME ESPECÍFICA’.

RICARDO DI GIORGIO ROBLES, Prefeito Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

CONSIDERANDO, que na apuração dos fatos descritos no PAD nº 01/2024, verifica-se que há necessidade de reabertura para que possa ser formalizadas novas diligências;

CONSIDERANDO o Poder da Administração Pública, rever seus atos a qualquer tempo face o contido na Súmula 473 do STF.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA REVOGADA a Portaria nº 179/2024, restabelecendo a situação anterior, com retorno dos autos, para que possam ser colhidas novas diligências.

Art. 2º. Não haverá qualquer prejuízo a investigada, com a extrapolação do prazo para o término do PAD, face ao contido na Súmula 592 do STJ.

Art. 3°. Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Adolfo, 28 de janeiro de 2025.

RICARDO DI GIORGIO ROBLES

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio na Secretaria Municipal e, publicada, por afixação, em local próprio e de costume na sede da Prefeitura, na conformidade do artigo 95 da Lei Orgânica, na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.