IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 1883 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.818/2.025
DE 17 DE JANEIRO DE 2.025 (LEI Nº 2.489/2.025.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM...
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 194.064,10 (cento e noventa e quatro mil, sessenta e quatro reais de dez centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 43 – Departamento Municipal de Saúde |
| Função: | 10 – Saúde |
| Subfunção: | 301 – Atenção Básica |
| Programa: | 0044 – Américo Mais Saúde |
| Projeto: | 1013 – Investimentos na Saúde Pública |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações........................................ 194.064,10 |
| Fonte de Recurso: | 05 – Transferência e Convênios Federais Vinculados |
| Cód. de Aplicação: | 800.014 – FNS-11892.9770001/23-001 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso I.
Artigo 3º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder as adequações necessárias nos anexos II e III da Lei 2.233, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos V e VI da Lei 2.456, de 25 de junho de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
17 de janeiro de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
