IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 1769 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 28 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã e atualiza o Anexo III da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019 e dá outras providências.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a reajustar em 10% (dez por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 2º Ficam atualizados os valores da escala de vencimentos dos cargos públicos, constantes do Anexo III da Lei Complementar n° 057 de 17 de setembro de 2019, conforme Anexo.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento do exercício financeiro de 2025, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos à 1º de janeiro de 2025.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de janeiro de 2025

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO

Prefeita

Registrado no Livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra.

COLMAN SILVA MARTINS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Nova redação do ANEXO III

da Lei Complementar N° 057 de 17 de setembro de 2019

ANEXO III – Escala de Vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo dos servidores da Câmara Municipal de Indiaporã

ANEXO III – 2024ANEXO III - 2025
ESCALA DE VENCIMENTOSESCALA DE VENCIMENTOS 2024 + 10%
REFERÊNCIAVALOR R$REFERÊNCIAVALOR R$
11.353,2511.488,57
21.488,5721.637,43
31.637,4331.801,17
41.801,1841.981,29
51.981,2952.179,42
62.179,4262.397,36
72.397,3672.637,10
82.637,1082.900,81
92.900,8093.190,88
103.190,88103.509,97
113.509,97113.860,97
123.860,97124.247,07
134.247,07134.671,78
144.671,78145.138,96
155.138,95155.652,85
165.652,85166.218,13
176.218,13176.839,94
186.839,95187.523,94
197.523,95198.276,34
208.276,34209.103,98
219.103,972110.014,36
2210.014,372211.015,81
2311.015,802312.117,38
2412.117,382413.329,12
2513.329,122514.662,03
2614.662,042616.128,25
2716.128,242717.741,07
2817.741,062819.515,17
2919.515,172921.466,69
3021.466,703023.613,37

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.