IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 28 de janeiro de 2025 | Edição nº 1769 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.963, DE 28 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
D E C R E T A: –
Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.556, de 28 de janeiro de 2025, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 67.338,77 (sessenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e setenta e sete centavos) destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2024) vinculado ao FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conforme autorização do artigo 25, § 3º, da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na seguinte classificação orçamentária a saber:
02. prefeitura municipal
02.10. Secretaria Municipal de Educação
02.10.01 FUNDEB 70%
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série
Ficha 495: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 67.338,77
(Fonte de Recurso: 0.92.60) (Código de Aplicação: 264.024)
TOTAL GERAL ............................................................................................................... R$ 67.338,77
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do saldo bancário em 31/12/2024 da conta corrente nº 11311-5, agência 2134-2, Banco do Brasil, vinculado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
Art. 2º Fica ajustado o programa 0161 (FUNDEB 70%), a Atividade 2033 (FUNDEB 70% - Ensino Fundamental – Ciclo I – 1ª a 4ª Série) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 28 de janeiro de 2025.
– BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO –
Prefeita
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em lugar de costume e amplo acesso ao público. Data Supra.
– COLMAN DA SILVA MARTINS –
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
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