IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 29 de janeiro de 2025 | Edição nº 1958 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1.961, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:
Art. 1º Designar a Dra. VANUSA APARECIDA FREIRE, Procuradora do Município, matrícula funcional nº 984, o Sr. SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e a Sra. DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Procuradoria Geral do Município, para, sob a presidência da primeira, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar a conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme consta do Processo Administrativo nº 418/2025, imputado aos servidores de Matrícula Funcional nº 1752 e 1758, por suposta infração de conduta em descumprimento ao Artigo 467, incisos I, VII e XXIX, e do Artigo 469, incisos XI, XXVII, XXX e XXXVIII, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, podendo ser classificadas como infrações de natureza leve, média e gravíssima, de acordo com os Artigos 485, 486 e 488, da LC 387/2015, sendo este último passível de demissão, nos termos do Art. 503, da referida norma.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de 2025.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
