IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 30 de janeiro de 2025 | Edição nº 1727 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.176, DE 22 DE JANEIRO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas pela Secretaria de Cultura e Turismo com Organizações da Sociedade Civil no exercício de 2025.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em cumprimento a nomeação que trata o inciso XI do artigo 2º e alínea “h” do inciso V do artigo 35, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º - Designa como membros para monitorar e avaliar as parcerias firmadas entre a Secretaria de Cultura e Turismo e as Organizações da Sociedade Civil os seguintes membros:
I – Gestor:
João Rufino da Silva Junior
II – Membros:
Sandra Regina Vieira da Mata
Camila Martins Gonçalves Mattos
Mitsuo Silvio Nomura
Art. 2º - Compete aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos, elaborados pelo Gestor, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 22 de janeiro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 22 de janeiro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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