IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO
Publicado em 29 de janeiro de 2025 | Edição nº 1455 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 3.426, DE 29 DE JANEIRO 2025.
“Referente ao Projeto de Lei nº 01/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Castilho/SP”.
“Dispõe sobre revisão geral anual salarial dos servidores da Câmara Municipal de Castilho e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Artigo 1º - Os salários dos servidores da Câmara Municipal de Castilho ficam atualizados em percentual de 7,00% (sete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão do programa de reajuste estabelecido na presente Lei, no Plano Plurianual-PPA e na Lei das Diretrizes Orçamentárias-LDO.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, a 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Castilho-SP, 29 de janeiro de 2025.
PAULO DUARTE BOAVENTURA
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.
EUNICE PEREIRA
Secretária de Administração
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