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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 29 de janeiro de 2025 | Edição nº 1455 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 3.427, DE 29 DE JANEIRO 2025.

“Referente ao Projeto de Lei nº 02/2025 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Castilho”.

“Dispõe sobre alteração da Lei do Programa de alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Castilho e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Castilho, Estado de São Paulo, faz saber que aprova a seguinte Lei:

Artigo 1º - O valor do Programa de Alimentação dos Servidores da Câmara Municipal de Castilho, estabelecido no caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.842/2008, a partir de 1 de janeiro de 2025 será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por dotações consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão do programa de reajuste estabelecido na presente Lei, no Plano Plurianual-PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho-SP, 29 de janeiro de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e Registrada nesta Secretaria na data supra.

EUNICE PEREIRA

Secretária de Administração

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