IMPRENSA OFICIAL - NOVA INDEPENDÊNCIA
Publicado em 29 de janeiro de 2025 | Edição nº 587 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 06 de 29 DE JANEIRO 2025.
Dispõe sobre a aplicação do Salário Mínimo Nacional aos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
FERNANDO MACCHI SANTANA, Prefeito municipal de Nova Independência, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e:
CONSIDERANDO o disposto no Decreto Federal nº 12.342 de 30 de dezembro de 2024, que fixou o valor do Salário Mínimo Nacional em R$1.518,00 (hum mil e dezoito reais), a partir de 1º de janeiro de 2025.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 7º, inciso IV, da CF/88,
D E C R E T A
Art. 1º. Os servidores e empregados públicos do Município de Nova Independência, cuja remuneração mensal seja inferior ao Salário Mínimo Nacional fixado pelo Governo Federal, farão jus à respectiva diferença salarial para complementação de seu valor, até que os seus vencimentos venham a superar o valor do Salário Mínimo Nacional.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Nova Independência/SP 29 DE JANEIRO 2025.
FERNANDO MACCHI SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Geral a Prefeitura, publicado no Diário Oficial do município na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
