IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 30 de janeiro de 2025 | Edição nº 1758 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.549/25 DE 23 DE JANEIRO DE 2.025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA REALIZAR A AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO – SETOR DE SAÚDE.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO QUE a Administração Pública Municipal deve atender ao disposto no § 4º do artigo 41 da Constituição Federal, cuja redação foi dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04 de Junho de 1.998, ao Município de Paraíso cabe promover a avaliação especial de desempenho de Servidores Públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo em cumprimento de estágio probatório;
CONSIDERANDO QUE no Município de Paraíso foi editada a Lei Municipal Nº 1.184/18 de 02/08/2018, que dispõe sobre a fixação de regras para avaliação de estágio probatório;
CONSIDERANDO QUE referida Lei Municipal traz em seu bojo dispositivo que orienta a composição da Comissão de Avaliação de estágio de probatório, RESOLVE:
Art. 1º. Ficam as Sras. Andreza Gomes Sevilhano Lopes, Juliana Galbeiro de Castro e Catia Alberguine Rosa, todas servidoras públicas municipais, designados para comporem a Comissão de Avaliação de Estágio Probatório – Setor de Saúde.
Art. 2º. Para aferição dos quesitos de avaliação, os servidores ora designados deverão consultar os respectivos chefes de setores dos servidores avaliados, elaborando relatório circunstanciado.
Art. 3º. A presente nomeação se dá em caráter público e relevante, não fazendo jus os servidores acima indicados a qualquer contraprestação pecuniária.
Art. 4º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpre-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 23 de janeiro de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
