IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 29 de janeiro de 2025 | Edição nº 1778 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 009/2025, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
(DESIGNA SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER FUNÇÃO DE OUVIDOR MUNICIPAL).
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO a Lei nº 1612, de 05 de novembro de 2024, que dispõe sobre Criação da Ouvidoria do Município de Meridiano e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.460 de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre Participação, Proteção e Defesa dos Direitos do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública.
CONSIDERANDO a excepcionalidade da matéria e a necessidade do pleno funcionamento da Administração Pública;
RESOLVE:
Art. 1º - Fica designada a servidora efetiva municipal MARIA ANGELICA COTRIM BRASIL VIEIRA, portadora do RG. nº 18.***.***-2 e do CPF nº 109.***.***-80, a exercer, a partir desta data, cumulativamente e mediante uma gratificação mensal, as atribuições de Ouvidor no âmbito do Poder Executivo deste Município, nos termos da Lei Ordinária Municipal nº 1612 de 05 de novembro de 2024.
Art. 2º - A gratificação mensal a que se refere o art. 1º será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional, sendo implementada somente após a recondução aos limites legais de despesas com pessoal, e sujeita aos reajustes anuais do salário mínimo.
Art. 3º - O servidor efetivo responsável pela Ouvidoria Municipal responderá igualmente
pelo SIC (Serviço de Informações ao Cidadão) e e-SIC municipal (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão), nos termos da legislação vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê Ciência
Meridiano, 29 de janeiro de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Portarias, publicado neste Setor de Assessoria Municipal e no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
