IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 31 de janeiro de 2025 | Edição nº 1728 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.182, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.813.207,53 (um milhão, oitocentos e treze mil, duzentos e sete reais e cinquenta e três centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.983, de 06/12/2024, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0655 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 01 - 110.0000- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................R$ 635.266,74
Ficha: 0656 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 02 - 220.0014- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................R$ 1.177.940,79
Total da Suplementação...............................................................................................R$ 1.813.207,53
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 1º, a anulação de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.02.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Ficha: 0059 - Funcional: 12.365.0116-2.003
3.3.90.39.00 - 01 - 212.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 9.000,00
3.3.90.39.00 - 01 - 213.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 9.000,00
Ficha: 0060 - Funcional: 12.361.0112-2.003
3.3.90.39.00-01-220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA...................................................................................................................R$ 4.000,00
Ficha: 0076 - Funcional: 12.367.0049-2.009
3.3.90.39.00 - 01 - 240.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 20.000,00
Unidade: 02.02.03 - CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS - INFANTIL
Ficha: 0128 - Funcional: 12.365.0116-2.965
3.3.90.39.00 - 01 - 212.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 22.000,00
Ficha: 0141 - Funcional: 12.365.0116-2.967
3.3.90.39.00 - 01 - 213.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 22.000,00
Ficha: 0147 - Funcional: 12.365.0116-2.992
3.3.90.39.00 - 01 - 213.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 159.266,74
Unidade: 02.02.04 - ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 0167 - Funcional: 12.361.0112-2.021
3.3.90.39.00 - 01 - 220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 135.000,00
Ficha: 0175 - Funcional: 12.361.0112-2.943
3.3.90.39.00 - 01 - 220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 130.000,00
Ficha: 0185 - Funcional: 12.361.0112-2.966
3.3.90.39.00 - 01 - 220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 25.000,00
Unidade: 02.02.06 - TRANSPORTE ESCOLAR
Ficha: 0252 - Funcional: 12.361.0112-2.141
3.3.90.39.00 - 01 - 220.0000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 100.000,00
Ficha: 0253 - Funcional: 12.361.0112-2.141
3.3.90.39.00 - 02 - 220.0014 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PJ...........R$ 1.177.940,79
Total da Anulação........................................................................................................R$ 1.813.207,53
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 23 de janeiro de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 23 de janeiro de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
