Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - BALBINOS

Publicado em 30 de janeiro de 2025 | Edição nº 589 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 002/2025 DE 13 DE JANEIRO DE 2025

“Regulamenta o valor de ofício requisitório de pequeno valor.”

Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO, Prefeito do Município de Balbinos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Portaria Interministerial MPS/MF nº 06/2025 de 10 de janeiro de 2025,

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica definido no exercício de 2025, para fins de Ofício Requisitório de Pequeno Valor nas condenações em que for parte o Município de Balbinos, o valor de R$ 8.160,00 (oito mil, cento e sessenta reais).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Balbinos, aos treze dias do mês de janeiro de 2025.

Eng. JOSÉ MÁRCIO RIGOTTO

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria na data supra.

MÁRCIO ALEXANDRE LUIZÃO SERRANO

Assistente de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.