IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 30 de janeiro de 2025 | Edição nº 933 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4296 DE 30 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no Art. 7º, Inciso I, da Lei Municipal nº 1285/2024;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no Executivo Municipal um crédito adicional suplementar na importância de R$ 287.515,62 (duzentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e sessenta e dois centavos) para a suplementação das seguintes dotações do orçamento vigente:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.301.1001.2001 1978/3.1.90.11.00
17. 03. 12.361.2001.2041 1979/3.1.90.11.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Atendimento Médico Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil S. M. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER Coordenação de Educação Funcionamento do Ensino Fundamental Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
62.483,85
225.031,77 |
Artigo 2º - Fica utilizado recurso de Superávit Financeiro nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64, proveniente do Grupo da Assistência Financeira Complementar para
implementação do piso salarial da enfermagem, Portaria nº GM/MS nº 597/2023, e ainda, de recursos vinculados ao FUNDEB para aplicação no magistério/profissionais da educação, advindos do exercício anterior, conforme especificações constantes no Anexo I.
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 30 de janeiro de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 4296/2025
DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO | |||
| Fonte 95: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ | ||
| Código de Aplicação: 3700000 Grupo da Assistência Financeira Complementar para implementação do piso salarial da enfermagem | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 | 62.483,85 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 62.483,85 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 62.483,85 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
| Fonte 92: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS – EXERCÍCIOS ANTERIORES | R$ | ||
| Código de Aplicação: 2642024 FUNDEB Magistério 2024 | |||
| (A) | Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024 | 225.031,77 | |
| (B) | Créditos Especiais e Extraordinários reabertos | 0,00 | |
| (C) | Créditos Extraordinários | 0,00 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 00,00 | ||
| (D) | Créditos Suplementares e Especiais | 225.031,77 | |
Abertos | 0,00 | ||
Em tramitação | 0,00 | ||
Valor deste crédito | 225.031,77 | ||
| (E) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |
| (F) | Saldo = (A) - (B) - (C) - (D) - (E) | 0,00 | |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
