IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 30 de janeiro de 2025 | Edição nº 1317 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
DECRETO Nº 5.147, DE 29 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre permissão de uso de prédio público municipal, a título precário, ao SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI, Departamento Regional de São Paulo, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
CONSIDERANDO que compete ao Poder Executivo, através de decreto municipal, a permissão de bem público a terceiros, será feita à título precário, por decreto, em conformidade com o disposto no § 3º do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO que a permissão de uso para o SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, Departamento Regional de São Paulo, representado pelo seu Diretor - Tarso Tristão da Silva, se faz necessária para celebração do Termo de Cessão de Espaço para a Realização de Cursos de Qualificação Profissional, proposto pelo respectivo órgão para devida deliberação.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar permissão de uso, a título precário, de salas nas dependências do Fundo Social de Solidariedade, sito a Rua Marechal Deodoro, nº 755, ao SENAI - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL, Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 03.774.819/0001-02.
Parágrafo Único – A permissão de que trata o “caput” deste artigo, será para a realização de cursos de Qualificação Profissional, na área de Formação Profissional, em caráter gratuito, que acontecerá no período de 03 de fevereiro de 2025 a 30 de dezembro de 2025.
Art. 2º - As demais obrigações estão descritas no Termo de Cessão entre o cedente e o cessionário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 29 de janeiro de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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