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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 30 de janeiro de 2025 | Edição nº 463 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº. 1.478/2025

De 29 de janeiro de 2025.

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e considerando a Lei Municipal nº. 2.181/2024, Art. 17, IV,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.330.000,00 (Hum milhão trezentos e trinta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

12.3610006.2029 – Manutenção dos Serviços Educacionais - Transporte
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	298	1.330.000,00
Total		1.330.000,00

Artigo 2º A despesas serão cobertas pelo excesso de arrecadação devido ao convenio com o Ministério do Desenvolvimento Regional.

Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.

Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 29 de janeiro de 2025.

ITALO DONIZETH COSTA ROBERTO

PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.