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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 31 de janeiro de 2025 | Edição nº 1960 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 1.960, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas no artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Itupeva, e artigos 509 e 634 da Lei Complementar nº 387, de 11 de novembro de 2015, resolve:

Art. 1º Designar o Dr. FRANCISCO C. P. RIBEIRO, procurador do município, matrícula funcional nº 574, SAMUEL DEIVIDI SOBRAL BRIGIA, corregedor da Guarda Civil Municipal, matrícula funcional nº 3253, do quadro de pessoal da Guarda Civil Municipal e DEISE SOUTO CRUZ DE AMORIM FRIGERI, assistente administrativo especializado, matrícula funcional nº 3304, do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários, para sob a presidência do primeiro, constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar conduta, bem como fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme tudo consta do Processo Administrativo nº 17677/2024, imputado ao servidor de Matrícula Funcional nº 3540, por suposta desídia no exercícios de suas funções em possível descumprimento ao Artigo 467, incisos I, IV, VI, X, XV, XVIII, e do Artigo 469, inciso XXVI, alíneas “a”, “b”, “c”, “e”, “g” e “l”, todos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, podendo ser classificado como infração de natureza média, em razão de reincidência, e grave nos termos do Artigo 486, inciso III, e do §3º do Artigo 407, da LC 387/2015.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUPEVA, aos vinte e três dias do mês de janeiro do ano de 2025.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Lavrada, publicada e registrada pela Secretaria Municipal de Gestão Pública, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.