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IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA

Publicado em 31 de janeiro de 2025 | Edição nº 400 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO N.º 7.379, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

“Revoga o Decreto n° 7.342, de 21 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Permissão de Uso de área pública para acesso controlado do loteamento Champs Privés.”

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, conforme o disposto no inciso V do art. 58 e inciso I do art. 172 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o acórdão proferido em segunda instância nos autos do Processo n° 1002860-68.2021.8.26.0115, que reconheceu a inobservância das normas ambientais e urbanísticas de uso e ocupação do solo, reconhecendo vícios insanáveis e nulidade do TAC.

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto n° 7.342, de 21 de outubro de 2024.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

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