IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 31 de janeiro de 2025 | Edição nº 934 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1294, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 5.067.850,00 (cinco milhões, sessenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais) para atender a nova estrutura administrativa, para fins que especifica.”
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR,
Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 006/25, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica o Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Especiais ao Orçamento do Município (Lei nº 1285, de 20 de dezembro de 2024), até o valor de R$ 5.067.850,00 (cinco milhões, sessenta e sete mil e oitocentos e cinquenta reais), em favor das Unidades Orçamentárias: Secretaria Municipal de Administração Regional, no valor de R$ 4.617.850,00 e, da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, no valor de R$ 450.000,00, em atendimento ao disposto na Lei Municipal nº 1289 de 08/01/2025, conforme programações a seguir especificadas:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO REGIONAL
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 5001 – Cidade Limpa
Ação: 2164 – Limpeza Pública em Geral
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 1.117.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 338.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 10.000,00
FONTE: 5 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 107.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 5002 – Cidade Bonita
Ação: 2170 – Manutenção da Iluminação Pública
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 280.000,00
FONTE: 3 – RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DESPESA - VINCULADOS
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 153.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 5002 – Cidade Bonita
Ação: 2171 – Conservação/Reforma de Áreas e Imóveis Públicos em Geral
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 90.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 130.000,00
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico Urbano
Programa: 5006 – Combate a Enchentes
Ação: 2180 – Limpeza/Conservação da Lagoa de Captação de Águas Pluviais
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 110.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 30.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 5008 – Serviços Funerários e Cemitérios
Ação: 2182 – Administração e Manutenção do Cemitério/Velório
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 115.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 43.000,00
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 5010 – Gestão de Infraestrutura, Transportes e Serviços
Ação: 2011 – Conservação de Estradas Rurais
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 634.000,00
FONTE: 5 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 112.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 5010 – Gestão de Infraestrutura, Transportes e Serviços
Ação: 2173 – Conservação de Vias Públicas
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 551.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 411.850,00
FONTE: 2 - TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS – VINCULADOS
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 41.000,00
FONTE: 5 – TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 190.000,00
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 40.000,00
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 5010 – Gestão de Infraestrutura, Transportes e Serviços
Ação: 2177 – Manutenção do Terminal Rodoviário
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 22.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 5.000,00
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 452 – Serviços Urbanos
Programa: 7001 – Administração, Finanças e Planejamento
Ação: 2242 – Manutenção/Fiscalização Sistema Viário Municipal
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.3.20.00 – Transferências à União
Valor: R$ 1.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 77.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 10.000,00
UNIDADE: 23.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 7001 – Administração, Finanças e Planejamento
Ação: 2243 – Coordenadoria de Negócios Jurídicos e Administrativos
FONTE: 1 - TESOURO
Natureza da Despesa: 3.1.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 380.000,00
Natureza da Despesa: 3.3.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 50.000,00
Natureza da Despesa: 4.4.90.00 – Aplicações Diretas
Valor: R$ 20.000,00
Parágrafo Único. No curso da execução orçamentária, fica autorizada a elevação do limite de que trata o caput até o limite da soma de suas respectivas ações.
Artigo 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior, serão indicados no Decreto de Abertura, dentre aqueles elencados no artigo 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 31 de Janeiro de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Nova Campina
Publicado no Diário Oficial do Município, Lei Municipal nº 1108, de 01.fev.21.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
