IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 31 de janeiro de 2025 | Edição nº 934 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4299 DE 31 DE JANEIRO DE 2025
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, autorizada pela Lei nº 1290, de 31 de janeiro de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR,
Prefeito do Município de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1290/2025,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto ao Orçamento Fiscal (Lei nº 1285 de 20/12/2024) crédito adicional especial no valor de R$ 2.110.000,00 (dois milhões e cento e dez mil reais), conforme a seguinte programação:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.301.1001.1015 Fonte 01 4.4.90.00 Fonte 05 4.4.90.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Construção de Unidade Básica de Saúde TESOURO Aplicações Diretas TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS Aplicações Diretas |
10.000,00
2.100.000,00 |
Artigo 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são provenientes de excesso de arrecadação nos termos do artigo 43, § 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, discriminados no Anexo I, proveniente do Governo Federal, conforme proposta nº 12025.4750001/24-001, programa Requalifica UBS – Construção.
Artigo 3º - Para complementar os recursos necessários à abertura deste crédito especial, fica anulada parcialmente a dotação orçamentária a seguir detalhada:
02. | PODER EXECUTIVO |
|
16. 01. 10.301.1001.1001 Fonte 01 4.4.90.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Fundo Municipal de Saúde Ampliação e Reforma de Unidades de Saúde TESOURO Aplicações Diretas |
10.000,00 |
Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Campina, 31 de janeiro de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO I
Decreto n.º 4299/2024
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO | |||||||||||
Unidade: 02.16.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |||||||||||
| Fonte 05: TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS VINCULADOS | R$ | ||||||||||
| 2025 | EXCESSO/ | |||||||||
NATUREZA | LEI ORÇAMENTÁRIA | REESTIMATIVA | FRUSTRAÇÃO | ||||||||
| (A) | (B) | (C) = (B) - (A) | ||||||||
| 2.4.1.1.99.0.1.00001 | Construção de UBS proposta nº 12025.4750001/24-01 | 0,00 | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | |||||||
| Total | 0,00 | 2.100.000,00 | 2.100.000,00 | ||||||||
| (D) | Créditos Extraordinários | 0 | |||||||||
Abertos | 0 | ||||||||||
Em tramitação | 0 | ||||||||||
Valor deste crédito | 0 | ||||||||||
| (E) | Créditos Suplementares e Especiais | 2.100.000,00 | |||||||||
Abertos | 0,00 | ||||||||||
Em tramitação | 0,00 | ||||||||||
Valor deste crédito | 2.100.000,00 | ||||||||||
| (F) | Outras modificações orçamentárias efetivadas | 0,00 | |||||||||
| (G) | Saldo = (C) - (D) - (E) - (F) | 0,00 | |||||||||
ROSANGELA APARECIDA DE SOUZA Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
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ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
