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IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA

Publicado em 03 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1961 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

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DECRETO N° 3.903, DE 30 DE JANEIRO DE 2025

Dispõe sobre delegação de competências à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários para a prática de atos que menciona.

ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Itupeva;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários para, sob coordenação do Departamento de Defesa do Consumidor, gerenciar o expediente da unidade do DETRAN do Município de Itupeva, conforme convênio firmado entre o Município de Itupeva e o Estado de São Paulo, por meio do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Itupeva, 30 de janeiro de 2025; 59º da Emancipação Política do Município.

ROGÉRIO CAVALIN

Prefeito Municipal

Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.

RAFAEL CARBONARI BATISTA

Secretário Municipal de Gestão Pública

CARLA VANESSA MOLINA DA SILVA CALEGARI CARDOSO

Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.