IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 03 de fevereiro de 2025 | Edição nº 1505 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
Lei nº 6.521, de 30 de janeiro de 2025.
(Autoria do Poder Executivo)
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 4.460, de 06 de março de 2015, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder prêmio ao servidor público municipal por participação em campanhas nacionais de vacinação e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, ESTADO DE SÃO PAULO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.460, de 06 de março de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao servidor público municipal, prêmio por participação efetiva em campanhas nacionais de vacinação, no valor referente a 8% (oito por cento) do menor vencimento municipal equivalente a 8 (oito) horas trabalhadas.
Art. 2º. Fica alterado o §1º, da Lei Municipal nº 4.460, de 06 de março de 2015, que passará a ter a seguinte redação:
“§1º Os ocupantes de Cargo em Comissão ou Função Gratificada não farão jus ao prêmio previsto nesta Lei.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 30 de janeiro de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito Municipal
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