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IMPRENSA OFICIAL - PEDRA BELA

Publicado em 21 de novembro de 2024 | Edição nº 1455 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI N° 945/2024

DE 18 DE NOVEMBRO DE 2.024

“Dispõe sobre a responsabilidade do proprietário de animais sobre o recolhimento das fezes excretadas em via e espaços públicos e dá outras providencias”

ÁLVARO JESIEL DE LIMA, Prefeito Municipal de Pedra Bela, Estado de São Paulo, no uso das suas atribuições legais.

Faz saber que a Câmara Municipal de Pedra Bela, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - É de responsabilidade do proprietário de cães, gatos, equinos e bovinos ou qualquer animal doméstico o recolhimento das fezes excretadas em vias públicas, logradouros e bens de uso comum do povo.

Art. 2° - A transgressão desta lei importará na cominação de multa a ser regulamentada pelo Poder Executivo através de Decreto.

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente.

Pedra Bela, 18 de novembro de 2024.

ÁLVARO JESIEL DE LIMA

Prefeito Municipal

Nota: Publicado no quadro de atos oficiais na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.