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IMPRENSA OFICIAL - DIRCE REIS

Publicado em 19 de novembro de 2024 | Edição nº 1050 | Ano VI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 144, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.024.

(Designa servidor para exercer função de Agente de Contratação – Contratações Diretas).

ROBERTO CARLOS VISONÁ, Prefeito do Município de Dirce Reis, SP, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO os dispositivos trazidos na Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021;

CONSIDERANDO as regras especiais e diretrizes para o procedimento de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Dirce Reis, estabelecidas pela Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023,

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR o servidor GUSTAVO HENRIQUE DA SILVA MACHADO, portador da cédula de identidade RG nº ***.048.620-* SSP/SP, inscrito no CPF sob nº ***259798**, para exercer a função de Agente de Contratação – Contratação Direta, nos termos do art. 4º, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023.

Parágrafo único. O servidor ora designado fará jus a gratificação de 90% (noventa por cento), do valor da Referência “7”, do quadro permanente de servidores públicos do Poder Executivo do Município de Dirce Reis, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 239, de 11 de abril de 2.023, enquanto perdurar a designação.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2.024.

Dê ciência, registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito Manoel de Souza”, 19 de novembro de 2024.

ROBERTO CARLOS VISONÁ

Prefeito Municipal

Registrada e publicada, conforme legislação pertinente na data supra:

Christian Rodrigo Alves

Secretário Mun. de Administração e Planejamento

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.