IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de novembro de 2024 | Edição nº 1682 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.965, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00, destinado à manutenção dos Encargos do Município.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), destinado à manutenção dos Encargos do Município, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
28.846.0007-0.003 – SENTENÇAS JUDICIAIS
609-3.1.90.91.00-01-110.0000 – SETENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 100.000,00
610-3.3.90.91.00-01-110.0000 – SETENÇAS JUDICIAIS...........................................R$ 300.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.06.00 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
02.06.01 – ENCARGOS DO MUNICÍPIO
09.272.0082.0.001 – MANUTENÇÃO DO PESSOAL INATIVO
607–3.1.90.01.00–01–110.0000 – APOSENTADORIA, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...................................................................................................................R$ 30.000,00
09.272.0082.0.002 – PENSÃO
608–3.1.90.03.00–01–110.0000 - PENSÃO DO RPPS E DO MILITAR......................R$ 80.000,00
28.843.0008-0.014 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA COM PASEP
614-4.6.90.71.00-01-110.0000 - PRINC. DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA...R$ 4.000,00
28.843.0008-0.021 – JUROS DO FINISA – ADEQUAÇÃO PRÉDIOS
615–3.2.90.21.00-01–110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO......R$ 20.000,00
28.843.0008-0.022 – JUROS DO FINISA – BACIA DE CONTENÇÃO
616–3.2.90.21.00-01–110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO......R$ 4.000,00
28.843.0008-0.023 – JUROS DO FINISA – AQUISIÇÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS
617–3.2.90.21.00-01–110.0000 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO......R$ 10.500,00
28.846.0007-0.031 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
624-3.3.90.93.00-01-110.0000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................R$ 3.936,00
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
02.07.00 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
04.121.0009-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
636-3.1.90.11.00-01.110.0000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 137.564,00
637-3.1.90.13.00-01-110.0000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS...................................R$ 50.000,00
638-3.1.90.16.00-01-110.0000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL..............................................................................................................................R$ 3.500,00
639-3.3.90.14.00-01-110.0000 - DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 3.500,00
640-3.3.90.30.00-01-110.0000 - MATERIAL DE CONSUMO....................................R$ 30.000,00
642-3.3.90.35.00-01-110.0000 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA.............................R$ 12.000,00
645-3.3.90.46.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO....................................R$ 8.000,00
1113-3.3.90.49.00-01-110.0000 – AUXÍLIO-TRANSPORTE......................................R$ 3.000,00
TOTAL ANULADO.......................................................................................................R$ 400.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de novembro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de novembro de 2024.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
