IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 21 de novembro de 2024 | Edição nº 1682 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 7.966, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00, destinado à readequação orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado à readequação orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, atendendo ao previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.15.00 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
02.15.01 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E AGROPECUÁRIA
20.606.0018-2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
0941–3.3.90.39.00–01–110.0000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........................................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 3º – Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotações orçamentárias, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01.01.00 – CORPO LEGISLATIVO
01.031.0001-2.007 - MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO - AGENTES POLÍTICOS
0005–3.1.90.13.00–01–110.0000 – Obrigações Patronais.............................................R$ 33.000,00
01.031.0001-2.008 – MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO
0009–3.1.90.07.00–01–110.0000 – Contribuições a Entidades Fechadas de Previdência.....................................................................................................................R$ 6.000,00
0013–3.1.90.92.00–01–110.0000 – Despesas de Exercícios Anteriores........................R$ 49.000,00
0016–3.3.90.30.00–01–110.0000 – Material de Consumo.............................................R$ 112.000,00
TOTAL...........................................................................................................................R$ 200.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.588, de 28/06/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 18 de novembro de 2024
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 18 de novembro de 2024.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
