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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 19 de novembro de 2024 | Edição nº 1978 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 3616/2024 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 4º DA PORTARIA N°3325/2022, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022

ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITA MUNICIPAL DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais e nos termos do Inciso IX, do Artigo 40, da Lei Orgânica do Município de Pirangi;

R E S O L V E:

Artigo 1º - Fica revogado o artigo 4º da Portaria n° 3.325/2022, de 15 de fevereiro de 2022, conforme determinação do TCE do Estado de São Paulo.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pirangi, 05 de novembro de 2024.

ANGELA MARIA BUSNARDO

Prefeita Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos do artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

FABIANA MARQUES ROSA

Chefe de Gabinete

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.