IMPRENSA OFICIAL - CAMPO LIMPO PAULISTA
Publicado em 21 de novembro de 2024 | Edição nº 371 | Ano III
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 1948, de 13 de Novembro de 2024
LUIZ ANTONIO BRAZ, Prefeito Municipal de Campo Limpo Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conforme Artigo 202, inciso III – do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, e amparado pelos pareceres exarados nos Processos Administrativos Digitais nº 1003/24 e 638/2024.
RESOLVE:
HOMOLOGAR relatório da comissão de Processos Administrativos Disciplinar, instaurada pela Portaria nº 1326 de 10 de julho de 2024, que apurou os fatos narrados nos processos administrativos digitais nº 1003/2024 e 638/2024.
DEMITIR, a partir de 14 de novembro de 2024, a servidora JENNYFER PAPAZISSIS, de acordo com o Artigo 187, inciso I, bem como o art. 202, inciso II § 1° “abandono de cargo – Considera-se abandono de cargo a ausência do serviço, sem justa causa por mais de 30 dias úteis consecutivos , da Lei Municipal 344, de 30 de abril de 1973, em razão de não ter comparecido ao trabalho desde 2016 sem nenhuma justificativa”.
DETERMINAR:
A publicação desta Portaria na Imprensa Oficial do Município.
A remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para que realize as providências necessárias concernentes à demissão da servidora.
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a seus efeitos a partir de 14 de novembro de 2024.
Luiz Antonio Braz
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Finanças e Gestão de Pessoas desta Prefeitura Municipal, aos treze dias do mês de novembro do ano dois mil e vinte e quatro.
Fábio Ferreira da Silva
Secretário de Finanças e Gestão de Pessoas
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