IMPRENSA OFICIAL - MIRASSOL
Publicado em 21 de novembro de 2024 | Edição nº 1594A | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.898
De 19 de novembro de 2024
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.366.983,80 (dois milhões trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), e dá outras providencias.
Edson Antonio Ermenegildo, Prefeito de Mirassol - SP, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal “Renato Zancaner” aprovou e que ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.366.983,80 (dois milhões trezentos e sessenta e seis mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta centavos), nos termos do Artigo 41, Inciso I e da Lei Federal nº 4.320/64, com a seguinte classificação orçamentária:
| FICHA | 2006 |
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| 02 | Poder Executivo |
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| 02.13 | Departamento de Obras |
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| 15 | Urbanismo |
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| 15.451 | Infraestrutura Urbana |
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| 15.451.0003.1.045 | Obras de Pavimentação, Recape, Recuperação e Infraestrutura Urbana | ||
| 4.4.90.51 | Obras e Instalações | R$ | 2.366.983,80 |
RECURSO PRÓPRIO |
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TOTAL | R$ | 2.366.983,80 | |
Art.2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, será integralmente coberto com Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial exercício de 2023 de acordo com art. 43, §1°, inc. I da Lei Federal n° 4.320/64, conforme especificado a seguir:
I - Superávit Financeiro
Superávit Financeiro Disponível em 31.12.2023...................................................R$ 2.366.983,80
TOTAL | R$ | 2.366.983,80 |
Art.3º - Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art.4º - Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Mirassol, 19 de novembro de 2024.
Edson Antonio Ermenegildo
Prefeito Municipal
Afixada no Quadro de Avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.
Márcio Gomes Okuda - Chefe da Divisão de Comunicações Administrativas
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
