IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 21 de novembro de 2024 | Edição nº 761 | Ano IV
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 10.676, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA O ARTIGO 3º E O INCISO II DO ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 9.269, DE 01.12.2021, QUE DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE LICITAÇÃO NA FORMA ELETRÔNICA DE QUE TRATA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, E INSTITUI O SISTEMA DE DISPENSA ELETRÔNICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
CAIO KANJI PARDO AOQUI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Tupã, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 63, inciso IX da Lei Orgânica do Município (Lei nº 3.070, de 04 de abril de 1990), e com fundamento na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
D E C R E T A:
Art. 1º Mantidas as demais prescrições do permissivo, o caput do artigo 3º e o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 9.269, de 01 de dezembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Os órgãos e entidades municipais poderão adotar a dispensa de licitação, na forma eletrônica, nas seguintes hipóteses: [NR]
...
Art. 4º ...
...
II - estimativa de despesa, elaborada com a pesquisa direta, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do Decreto Municipal nº 10.128/2023. [NR]
...
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 21 DE NOVEMBRO DE 2021
CAIO KANJI PARDO AOQUI
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JUNIOR
Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
