IMPRENSA OFICIAL - MARAU
Publicado em 22 de novembro de 2024 | Edição nº 1716 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 6.138, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, I, alínea “b” e “c”, da Lei Municipal nº 6.201, de 22 de novembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação e superávit financeiro, no orçamento municipal do exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 171.253,36 (cento e setenta um mil, duzentos e cinquenta três reais e trinta e seis centavos), nas seguintes dotações:
| 13 | OPERAÇÕES ESPECIAIS |
| VALOR | F.R.: |
| 1427 | 28.846.0000.0004.0000 | MULTAS DE TRÂNSITO E RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS RECEBIDOS DA UNIÃO E ESTADO | 47.475,81 | 0749 |
| 3.3.20.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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| 1559 | 28.846.0000.0004.0000 | MULTAS DE TRÂNSITO E RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS RECEBIDOS DA UNIÃO E ESTADO | 10.375,77 | 0701 |
| 3.3.30.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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| 1558 | 28.846.0000.0004.0000 | MULTAS DE TRÂNSITO E RESTITUIÇÕES DE SALDOS DE CONVÊNIOS RECEBIDOS DA UNIÃO E ESTADO | 113.401,78 | 0701 |
| 3.3.30.93.00 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Art. 2º Os recursos para abertura dos créditos suplementares serão provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro, conforme discriminação abaixo:
| Excesso: |
| VALOR | F.R.: | |
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| 10.375,77 | 0701 |
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| 47.475,81 | 0749 |
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| Superávit Financeiro: |
| VALOR | F.R.: | |
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| 113.401,78 | 0701 |
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Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAU,
Aos vinte dois dias no mês de novembro do ano de 2024.
REGISTRE- SE E PUBLIQUE- SE
IURA KURTZ
Prefeito Municipal
THAÍS LODI ZILLI
Secretária Municipal de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
