IMPRENSA OFICIAL - JABORANDI
Publicado em 22 de novembro de 2024 | Edição nº 1284 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 6.531/2024
NOMEIA OS SERVIDORES ANDRÉ YOOITI MURAMOTO E SILVIO ADEMIR BRUNOZI COMO ADMINISTRADORES NA REDE DO PROGRAMA BRASIL MAIS, COM TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE.
SILVIO VAZ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Jaborandi, Estado de São Paulo, no uso e suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), que tem como objetivo principal reduzir os riscos de desastres por meio de ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação;
CONSIDERANDO que, no ano de 2024, o município enfrentou um período prolongado de estiagem, resultando em inúmeros focos de queimadas de origem desconhecida em todo o território municipal, bem como nos municípios vizinhos de Colina, Morro Agudo e Barretos;
CONSIDERANDO que nem todos os focos de incêndio não foram devidamente catalogados devido a diversas razões, entre elas a ausência de ferramentas adequadas para identificar focos de incêndio e suas cicatrizes, o que teria auxiliado significativamente a COMPDEC na identificação e intervenção em focos de origem duvidosa ou criminosa;
CONSIDERANDO que o Programa Brasil Mais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dispõe de imagens de satélite de alta resolução para ações estratégicas no combate a incêndios em áreas afetadas no município;
CONSIDERANDO que os inúmeros focos de incêndio desencadearam medidas de controle e mitigação dos danos causados, resultando na decretação do Estado de Emergência por meio do Decreto Municipal nº 1.758/2024, homologado pelo Decreto nº 68.895/2024 do Governo do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a Portaria MJSP nº 535/2020, especialmente no que se refere aos incisos do Artigo 7º, caput, e às Resoluções CBMAIS nº 7/2022 e nº 8/2022, que estipulam a adesão do município e a manifestação de ciência e concordância com as regras estabelecidas para seus representantes titular e suplente.
RESOLVE:
Artigo 1º - Nomear membro titular e suplente para composição de servidores desta administração aptos a atuarem junto ao Programa Brasil Mais, que tem como objetivo a ter acesso a imagens de satélite de alta resolução, destinada à nossa Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, conforme segue:
Titular: André Yooiti Muramoto – CPF nº 091.767.588/69
Suplente: Silvio Ademir Brunozi – CPF nº 052.370.318/03
Artigo 2º - Os servidores nomeados são a partir da disponibilidade da ferramenta, responsáveis pelo acesso, monitoramento e manutenção do sistema de imagens de satélite de alta resolução, o qual visa garantir ao bom uso da ferramenta, nos moldes previstos pelos dispositivos legais, respondendo administrativa, civil e criminalmente no caso de mau uso, ou uso indevido da ferramenta.
Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI
Em 24 de outubro de 2024.
__________________________
SILVIO VAZ DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, publicada por afixação no lugar de costume, na data supra.
_______________________________________
RYUJI MAEDA
Escriturário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
