IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 25 de novembro de 2024 | Edição nº 2257 | Ano IX
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 17 974, 22 de novembro de 2024.
(Dispõe sobre cancelamento de empenhos prévios não liquidados)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que compromissos financeiros do Município são objetos de empenhos prévios, conforme dispõe o artigo 60 da Lei 4320/64.
Considerando que esses empenhos não atingiram o estágio de liquidação, não se constituindo, por isso, despesa efetivamente realizada;
Considerando que tais documentos estão configurados na Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga como “Restos a Pagar não Processados”, quando na realidade não se caracterizam como passivo do Tesouro Municipal.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam cancelados, por não liquidados, os empenhos prévios abaixo relacionados:
DATA | Nº | CREDOR | VALOR |
| 02/01/2023 | 24 | MEJAN & MEJAN LTDA | 2.167,33 |
| 02/01/2023 | 67 | CONVERD CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI | 15.088,00 |
| 23/01/2023 | 228 | ZAPAROLI & MORINI LTDA | 90,00 |
| 24/03/2023 | 1059 | ISABELA SILVESTRINI DOS SANTOS LTDA | 115,46 |
| 03/04/2023 | 1315 | ALHO E SAL - COMERCIO VAREJISTA DE MARMITEX LTDA | 645,00 |
| 05/04/2023 | 1324 | GLEISON DE OLIVEIRA LOPES LTDA | 3.568,50 |
| 22/05/2023 | 1887 | Posto Vilar | 0,03 |
| 29/06/2023 | 2507 | Banco do Brasil | 27,93 |
| 26/07/2023 | 2783 | VB AMBIENTAL CONSULTORIA E PROJETOS LTDA | 3.160,00 |
| 04/08/2023 | 2821 | MEJAN & MEJAN LTDA | 35,98 |
| 12/09/2023 | 3114 | MEJAN & MEJAN LTDA | 6.652,50 |
| 15/09/2023 | 3155 | CONTROLE ANALITICO ANALISES TÉCNICAS LTDA | 2.229,92 |
| 27/09/2023 | 3351 | ELEKTRO | 5.319,97 |
| 23/10/2023 | 3482 | DINALAB COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI | 576,40 |
| 24/10/2023 | 3487 | CONTIPLAN TECNOLOGIA GRAFICA LTDA | 5.846,90 |
| 29/11/2023 | 3953 | Fabrica de Placa Votuporanga | 40,00 |
| 29/11/2023 | 3959 | C & F EMPREENDIMENTOS ELETRICOS TEELFONICOS E SERVIÇOS | 105.600,00 |
| 30/11/2023 | 3964 | Phabrica de Produções | 720,00 |
| 01/12/2023 | 3976 | AUGE CARE ASSISTENCIA HOSPITALAR LTDA | 10,12 |
| 18/12/2023 | 4099 | Auto Posto Só Nata | 401,99 |
| 21/12/2023 | 4101 | ISABELA SILVESTRINI DOS SANTOS LTDA | 39.798,00 |
| 26/12/2023 | 4276 | Auto Posto Só Nata | 438,90 |
| 26/12/2023 | 4277 | Posto Vilar | 4.632,60 |
Art. 2º Fica a Contabilidade da Superintendência de Água, Esgotos e Meio Ambiente de Votuporanga autorizada a proceder as anotações e baixas para a completa execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 22 de novembro de 2024.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Marcelo Roncolato Cambrais
Superintendente da SAEV Ambiental
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal da Transparência e Gabinete Civil
Publicado e registrado na Divisão de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal da Transparência e Gabinete Civil, data supra.
Juliana de Cássia Fernandes Dias Moreno
Respondendo pela Divisão
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
