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IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO

Publicado em 22 de novembro de 2024 | Edição nº 1739 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2711, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024.

(REVOGA DECRETO QUE NOMEAVA SERVIDOR EFETIVO PARA EXERCER FUNÇÕES DE CONTROLADOR INTERNO MUNICIPAL)

FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o art. 12 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 274, de 23 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO pedido escrito do atual servidor que ocupa as funções de Controle Interno protocolado nesta Prefeitura na presente data;

CONSIDERANDO a excepcionalidade da matéria e a necessidade do pleno funcionamento da Administração Pública.

DECRETA:

Art. 1º - Fica, REVOGADO, a partir de 26 de novembro de 2024, a pedido escrito do servidor efetivo municipal LUCAS FRANCO HIGINO MICAS, portador do RG. nº 45.***.***-7 e do CPF. nº 449.***.***-90, o Decreto nº 2697/2024, de 23 de outubro de 2024, o qual designava o servidor acima para exercer cumulativamente e mediante uma gratificação mensal, as atribuições de Controlador Interno no âmbito do Poder Executivo deste Município.

Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se e Dê ciência.

Meridiano, 22 de novembro de 2024.

FABIO PASCHOALINOTO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrado em livro próprio de Decretos, publicado neste Setor de Assessoria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.

HERMENEGILDO BALDIN

ASSESSOR DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.