IMPRENSA OFICIAL - MAGDA

Publicado em 25 de novembro de 2024 | Edição nº 1345A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


LEI Nº. 1.694, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, para os fins que especifica.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO, Prefeito do Município de Magda, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei,

Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 913.500,00 (novecentos e treze mil e quinhentos reais), na forma do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e destinados a reforçar as dotações orçamentárias.

Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Suplementar estão discriminadas abaixo:

FONTE

C.A

DESPESA

DESRIÇÃO

VALOR

020101GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2003.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR
F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

F.R 01

110.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

3.000,00

020102FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0003.2004.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR
F.R 01

110.000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.000,00

020200DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120.000,00

F.R 01

110.000

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

020300DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

F.R 01

110.000

4.6.91.71.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA

50.000,00

020501FUNDEB
12.361.0007.2008.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 02

261.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

240.000,00

020501FUNDEB
12.365.0007.2010.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 02

261.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

30.000,00

020502ENSINO
12.361.0007.2012.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 01

220.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

F.R 01

220.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

60.000,00

F.R 01

220.000

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.000,00

020502ENSINO
12.365.0007.2018.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 01

210.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

25.000,00

020502ENSINO
12.368.0007.2106.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 01

220.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

7.000,00

F.R 01

220.000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

020501FUNDEB
12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 02

262.000

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

25.000,00

F.R 02

262.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

64.000,00

020501FUNDEB
12.361.0007.2008.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 02

261.000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

3.000,00

020501FUNDEB
12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA
F.R 02

262.000

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

22.000,00

F.R 02

262.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

40.000,00

020601FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0008.2040.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
F.R 01

510.000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

32.000,00

020602FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
04.243.0010.2047.0000 CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

F.R 01

110.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.500,00

020701FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS
F.R 01

310.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

5.000,00

020801DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0012.2059.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

020900DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
F.R 01

110.000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

15.452.0012.2061.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
F.R 01

110.000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

25.751.0012.2065.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
F.R 01

110.000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

26.782.0013.2066.0000 ESTRADAS VICINAIS
F.R 01

110.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

20.000,00

021000DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
20.606.0019.2069.0000 DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO E ECONÔMICO
F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

F.R 01

110.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

TOTAL..................................................................................................................R$ 913.500,00

Artigo 2º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, serão custeados:

a) por excesso de arrecadação no valor de R$ 135.000,00 (centro e trinta e cinco mil e duzentos reais) do repasse do FUNDEB, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.

b) por anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 778.500,00 (setecentos e setenta e oito mil e quinhentos reais) elencadas no quadro abaixo:

FONTE

C.A

DESPESA

DESRIÇÃO

VALOR

020101GABINETE DO PREFEITO
04.122.0003.2003.0000 GESTÃO ADMINSTRATIVA SUPERIOR

F.R 01

110.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

3.000,00

F.R 01

110.000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

3.000,00

020200DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2005.0000 ADMINISTRAÇÃO GERAL

F.R 01

110.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.000,00

F.R 01

110.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

6.000,00

F.R 01

110.000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

12.000,00

F.R 01

110.000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

12.000,00

020300DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

F.R 01

110.000

3.1.90.01.00

APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS

10.000,00

F.R 01

110.000

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

2.000,00

F.R 01

110.000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

020501FUNDEB
12.361.0007.2008.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 02

261.000

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

11.000,00

F.R 02

261.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

129.000,00

F.R 02

261.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.800,00

12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 02

262.000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.000,00

F.R 02

262.000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

12.365.0007.2010.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 02

261.000

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

63.000,00

F.R 02

261.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

10.000,00

F.R 02

261.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

64.000,00

12.365.0007.2089.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 02

262.000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

F.R 02

262.000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

200,00

F.R 02

262.000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

F.R 02

262.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

2.000,00

12.361.0007.2009.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 02

262.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

2.000,00

12.365.0007.2010.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 02

261.000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

020502ENSINO
12.361.0007.2012.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 01

220.000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

8.000,00

12.364.0007.2028.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

F.R 01

110.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

2.000,00

F.R 01

110.000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

8.000,00

F.R 01

110.000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

2.000.,00

12.365.0007.2018.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 01

210.000

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

19.000,00

F.R 01

210.000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

13.000,00

12.368.0007.2030.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 01

220.000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

F.R 01

220.000

4.4.90.52.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.000,00

12.368.0007.2105.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 01

220.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

37.000,00

F.R 01

220.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

85.000,00

12.368.0007.2106.0000 CRIANÇA NA ESCOLA

F.R 01

220.000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

F.R 01

220.000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.000,00

020503LIVRE
13.392.0018.2031.0000 CULTURA É VIDA

F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

020601FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.241.0008.2075.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

F.R 05

510.000

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

4.000,00

F.R 05

510.000

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

6.000,00

F.R 05

500.000

3.3.90.93.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.000,00

08.244.0008.2040.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

F.R 01

510.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

8.000,00

F.R 01

510.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.000,00

F.R 01

500.000

3.3.90.34.00

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO TERCERIZADO

5.000,00

020602FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
04.243.0010.2047.0000 CRIANÇA E ADOLESCENTE ASSISTIDO

F.R 01

110.000

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

020701FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.2050.0000 PREVENÇÃO À DOENÇAS

F.R 01

310.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

F.R 01

310.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.000,00

F.R 01

310.000

3.3.90.14.00

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

5.000,00

F.R 01

310.000

3.1.90.16.00

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

F.R 01

310.000

3.3.90.40.00

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO

26.500,00

020900DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS
15.452.0012.2060.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

F.R 01

110.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

10.000,00

15.452.0012.2061.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

F.R 01

110.000

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

020801DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.0012.2059.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

F.R 01

310.000

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

7.000,00

F.R 01

310.000

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS

8.000,00

TOTAL..................................................................................................................R$ 778.500,00

Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.

Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2024, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.

Magda, 13 de novembro de 2024.

ALEXANDRE PAIVA BATELLO

Prefeito Municipal


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