IMPRENSA OFICIAL - SABINO
Publicado em 25 de novembro de 2024 | Edição nº 913 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO NO 2.561, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024.
"Dispõe sobre a seleção de projetos para o apoio às demais áreas da cultura para a implementação da Lei Paulo Gustavo em Sabino e dá outras providências."
EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Sabino, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei;
Considerando a Lei Federal Complementar no 195, de 08 de julho de 2022, O Decreto Federal no 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à Cultura e o Decreto Federal no 11.525, de 11 de maio de 2023, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao Setor Cultural, e dá outras providências.
Considerando que a Lei Federal Complementar no 195, de 08 de julho de 2022, é mecanismo federativo de investimento em Cultura, reforçando a institucionalização dos instrumentos de Gestão Cultural local.
Considerando que se justifica, então, sua implantação para dar um importante incentivo e apoio às demais áreas da Cultura local, e ao fortalecimento dos instrumentos de gestão das políticas públicas municipais de cultura.
Considerando a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Cultura no município de Sabino
DECRETA:
Art. 1 0. Fica aberto o processo de seleção de projetos para as demais áreas da cultura para a implementação da Lei Paulo Gustavo em Sabino.
Art. 20. As regras para participação serão definidas no edital e seus anexos, 
constantes deste Decreto, que passam a fazer parte integrante.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Sabino – SP, 25 de Novembro de 2024.
EDER RUIZ MAGALHÃES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Registrado e publicado na Diretoria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Sabino, na data supra.
MARCELO AUGUSTO DE GODOY ULIAN
Diretora de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
