IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 25 de novembro de 2024 | Edição nº 1793 | Ano XIX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2024 =
de 25 de novembro de 2024.
Altera a tabela III, do anexo III, constantes no Código Tributário Municipal (Lei 2.281/91) e dá outras providências.
LUIS FERNANDO FOLONI, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a tabela III, do anexo III, do Código Tributário Municipal, Lei nº 2.281/1991 e alterações posteriores, que dispõe sobre as Taxas de Expediente, ficando substituída pela Tabela anexa e fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º A presente Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, ficando revogada a Lei Complementar nº 164, de 22 de novembro de 2023.
Bariri, 25 de novembro de 2024.
LUIS FERNANDO FOLONI
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
DISCRIMINAÇÃO
1. CERTIDÕES R$
1.1. Em Geral 32,00
1.2. Busca por Ano 32,00
1.3. Reconhecimento de isenções ou imunidades 32,00
2. BAIXAS: de qualquer natureza e lançamento ou registros,
exceto quanto à extinção de créditos tributários 32,00
3. CONCURSO OU PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 57,00
4. AUTORIZAÇÕES: de qualquer espécie 32,00
5. PERMISSÕES: de qualquer espécie 32,00
6. CONCESSÕES: de qualquer espécie 32,00
7. DIVERSOS: requerimentos e outras solicitações dirigidas aos órgãos
municipais referente prestação de serviços, uso de espaço público,
alvarás diversos, entre outros 32,00
8. XEROX: por folha 0,40
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
